quarta-feira, 22 de junho de 2011

A Justiça que cheira mal 1.

Juíza arquiva ação contra supersalários



Thomaz Vita Neto
Celi se disse surpresa com a decisão e prometeu recorrer de arquivamento ao Tribunal de Justiça
A juíza Tatiana Pereira Viana Santos, da 2ª Vara da Fazenda, alegou que diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Preto não provaram nacionalidade brasileira e extinguiu sem análise do mérito ação popular que os sindicalistas moviam desde 2009 contra a Prefeitura de Rio Preto com o objetivo de impedir o pagamento de supersalários acima do teto municipal de R$ 9 mil a procuradores municipais.


A decisão foi disponibilizada ontem no site do Tribunal de Justiça (TJ). De acordo com a magistrada, os diretores do sindicato juntaram tardiamente no processo seus títulos de eleitores, documento exigido para comprovar a nacionalidade dos autores da ação popular. Segundo a juíza, o documento deveria estar anexado na inicial da ação.

No entanto, os sindicalistas só juntaram o documento no processo no momento em que a Prefeitura questionou a falta deles, quando a ação já estava em trâmite na Justiça. O juiz substituto Guilherme Pião chegou a conceder prazo para os sindicalistas providenciarem a juntada dos títulos de eleitores nos autos. A prorrogação, porém, foi questionada pelos procuradores e depois negada pela juíza titular.

“Foi concedido prazo para que os autores juntassem título de eleitor. O município interpôs agravo retido e os autores contraminuta. Não obstante a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, modifico-a. Com efeito, a despeito da juntada posterior de documentos, não autenticados, verifica-se que não era adequada a referida concessão de prazo para a comprovação de que os autores eram eleitores.”

Diante da falha apontada, a juíza sequer analisou os argumentos feitos pelos sindicalistas sobre os indícios de irregularidades no pagamento dos salários acima do teto aos procuradores. Celi Regina da Cruz, presidente do Sindicato dos Servidores e uma das autoras da ação popular, disse que vai recorrer da decisão da juíza e levar o caso para análise do TJ. “Já tinha CPF e RG que provava nacionalidade, Vamos recorrer.” O procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, não comentou o caso.

Entenda

Na implantação a Procuradoria Geral do Município, em 2007, os advogados da Prefeitura tiveram as denominações de seus cargos alteradas para “procuradores.”

Mudança que, segundo o entendimento deles, enquadra a categoria nas exceções previstas na Emenda Constitucional 41, de 2003. Enquanto atuavam como advogados eles tinham os salários limitados pelo subsídio do prefeito de Rio Preto, que é de R$ 9 mil. Com a alteração da denominação profissional, eles passaram a ter como limitador salarial o índice de 90,25% do salário base dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que equivale a aproximadamente R$ 24 mil, já que o salário base dos ministros do STF é de R$ 26,7 mil.

Para os sindicalistas, os salários dos procuradores não podem ser enquadrados no conteúdo da Emenda Constitucional 41, já que essa norma constitucional atinge carreiras do Judiciário. Alegam, ainda, que a carreira de procurador municipal não é regulamentada pela Constituição.

De acordo com a emenda, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal, os salários dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, no âmbito do Judiciário, é aplicável também aos “membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.” Atualmente, ao menos cinco procuradores recebem salários acima de R$ 9 mil. Um deles ganha o teto nacional, na casa dos R$ 24 mil.

Ação questiona honorários

Os procuradores do município são alvos de outra ação popular na Justiça de Rio Preto. Nesse processo que tem como autores o vereador Pedro Roberto (Psol) e o deputado estadual João Paulo Rillo (PT) é questionada a forma de pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores, regulamentada por meio de decreto municipal. A ação pedia, na época (2007), devolução de R$ 3 milhões ao erário que teriam sido recebidos indevidamente.

Em ação similar envolvendo advogado do Semae, Tatiana Viana Santos negou pagamento dos honorários por entender que advogado que é servidor público não faz jus ao benefício. A ação tramita em segredo de Justiça. Um dos advogados de Pedro Roberto e Rillo é o atual vice-prefeito de Rio Preto, Gaber Lopes (PSDB).

Fonte: Diário Web

Comentário: Este é o país que precisamos provar que somos brasileiros, que existimos para tentarmos fazer justiça, enquanto que para roubar, para se apropriar de dinheiro público basta ser político.

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