sábado, 27 de outubro de 2012

Justiça aceita ação contra Valdomiro e vereadores


O prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), e outros 13 vereadores vão responder por improbidade administrativa pela aprovação da Lei dos Apadrinhados (346/11), em agosto de 2011. A juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Viana Santos, acatou ação proposta pelo Ministério Público que cobra do prefeito e dos parlamentares o ressarcimento de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.

A juíza analisou a defesa prévia apresentada por Valdomiro e pelos vereadores e concluiu que não é caso de “rejeição da ação”. “Há indícios que corroboram o alegado na inicial. Necessário é o prosseguimento do processo com a citação dos réus e eventual produção de provas”, afirmou a juíza em seu despacho.

O promotor Sérgio Clementino, autor da ação, defende que Valdomiro e os parlamentares agiram de má-fé e dolo na votação e aprovação de projeto de lei que criou 230 cargos comissionados - de livre nomeação e exoneração do prefeito. De acordo com o promotor, 60 desses cargos eram “desnecessários”.

Segundo Clementino, o prefeito e os 13 parlamentares, na época da aprovação da lei 346/11, tentaram burlar decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que considerou inconstitucional esse tipo de legislação. Durante sete meses, cerca de 60 apadrinhados ocuparam cargos de livre nomeação irregularmente. O MP calculou os gastos do município para pagar os salários desses 60 servidores - R$ 1,2 milhão - e agora exige que Valdomiro e os 13 vereadores devolvam a quantia aos cofres públicos.

Imunidade

Os parlamentares acusados pelo promotor e que aprovaram a lei alegaram à Justiça que não podem ser condenados, já que possuem imunidade parlamentar para votar. A juíza Tatiana disse que essa questão será analisada durante o processo. “Na inicial, é alegado que houve condutas abusivas praticadas e que não estariam sob o manto da referida imunidade e diante da própria narrativa da petição inicial, com descrição das sucessivas leis, é incabível a rejeição de plano da ação”, justificou a juíza.

Tatiana determinou que os réus apresentem contestação no prazo de 15 dias. O despacho da juíza é da última quarta-feira e foi divulgado ontem.
Já Clementino defende que os políticos devolvam dinheiro “a fim de se evitar a coletivização do prejuízo por todos os munícipes”.

Ao lado do ex-prefeito Edinho Araújo (PMDB), Valdomiro é ainda réu em outra ação de improbidade, também por aprovar leis inconstitucionais que beneficiam apadrinhados. Leis apresentadas por Edinho e por Valdomiro foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.

Prefeito diz não haver dolo

Em sua defesa, o prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), alegou que não houve dolo (intenção de cometer crime) ao apresentar o projeto de lei. Ele havia pedido à Justiça para que não recebesse a ação proposta pelo Ministério Público. Os vereadores também alegaram, na defesa prévia, que não houve dolo na aprovação da lei complementar 346/11. “A inicial não traz qualquer indício ou indicativo da existência de dolo na conduta dos réus vereadores, consistente no ato de aprovação do projeto de lei que culminou na lei complementar 346/11”, consta em trecho da defesa apresentada pelos parlamentares.

Eles alegam ainda que houve o devido “processo legal de produção legislativa” e de “boa-fé”. “Sem nenhuma intenção de burla, no que diz respeito ao projeto de lei que culminou na lei complementar 346/11 (posteriormente alterada lei complementar 360/12)”, consta na defesa dos vereadores. “Tudo foi feito com transparência”.

O promotor de Justiça Sérgio Clementino decidiu processar os vereadores porque, em tese, eles tinham conhecimento de que os cargos comissionados eram ilegais. Além do ressarcimento no valor de R$ 1,2 milhão, o promotor pede à Justiça a perda da função pública do prefeito e vereadores, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.
FONTE: Diario Web

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